Artigo 1º da Lei nº 7.403 de 5 de Novembro de 1985

Fica autorizado o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Estado da Paraíba, mediante escritura pública, o terreno com área de 7.061,0300 ha (sete mil, sessenta e um hectares e trezentos centiares), localizado no Município de Antenor Navarro, Estado da Paraíba, onde foi construído o açude público "PILÕES", com uma área alagada de aproximadamente 748,0000 ha (setecentos e quarenta e oito hectares) com a finalidade de que o Governador daquele Estado possa regularizar a situação fundiária dos posseiros que ali se encontram ocupando a parte seca da referida área, nos termos do que estabelecem a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra e a Lei Estadual nº 4.500, de 1º de setembro de 1983.