Artigo 3º da Lei nº 7.366 de 18 de Setembro de 1985
Revoga a Lei nº 7.138, de 8 de novembro de 1983.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
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Revoga a Lei nº 7.138, de 8 de novembro de 1983.
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