Artigo 5º da Lei nº 7.360 de 10 de Setembro de 1985
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.
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