Artigo 4º da Lei nº 7.360 de 10 de Setembro de 1985
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
