Artigo 2º da Lei nº 7.359 de 10 de Setembro de 1985
Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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