Lei nº 7.355 de 29 de Agosto de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o art. 7º da Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979 - Lei do Inquilinato.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 30 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
O art. 7º da Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º - O contrato de locação ajustado pelo usuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ou o fideicomissário, ou se a propriedade se consolidar em mãos do usufrutuário ou do fiduciário."
JOSÉ SARNEY Fernando Lyra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1985