Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei nº 7.308 de 15 de Abril de 1985
Exclui o Município de Canoas da relação dos municípios declarados áreas de segurança nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica excluído o Município de Canoas, no Rio Grande do Sul, da relação dos municípios declarados de interesse da segurança nacional, conforme inciso VII do art. 1º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968 .
§ 1º
A eleição para Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Canoas será fixada pela Justiça Eleitoral, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
§ 2º
Os eleitos tomarão posse imediatamente após a diplomação e seus mandatos findarão em 31 de dezembro de 1988.