Artigo 2º, Parágrafo 2 da Lei Mauro Benevides | Lei nº 7.295 de 19 de dezembro de 1984
Dispõe sobre o processo de fiscalização pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e os da administração indireta.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A fiscalização será exercida:
a
quando se tratar de administração centralizada, os atos de gestão administrativa;
b
quando se tratar de administração indireta, que para os efeitos desta Lei compreende as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações, sobre os atos de gestão administrativa.
§ 1º
A fiscalização dos atos do Poder Executivo do Distrito Federal é de competência do Senado Federal.
§ 2º
A fiscalização de que trata esta Lei respeitará os princípios de independência e harmonia entre os Poderes do Estado, será exercida de modo geral e permanente, e poderá ser objeto de iniciativa de qualquer membro do congresso Nacional. DOS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DA FISCALIZAÇÃO