Artigo 5º da Lei nº 7.293 de 19 de dezembro de 1984
Altera a denominação e o valor de vencimento mensal dos cargos que especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A nova situação não prejudicará a lotação ou as atribuições dos funcionários atingidos por esta Lei.