Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei nº 7.292 de 19 de dezembro de 1984
Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica facultado ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do Sistema Nacional de Registro do Comércio, estabelecer, em ato normativo, modelos e cláusulas padronizadas de contrato de sociedade, que as partes contratantes poderão livremente adotar.
§ 1º
A adoção de cláusulas padronizadas dispensa a sua transcrição integral no instrumento contratual.
§ 2º
Os modelos e cláusulas padronizadas obedecerão às normas legais aplicáveis à espécie de sociedade a que visem regular.