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Artigo 3º da Lei nº 7.276 de 10 de dezembro de 1984

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1985.

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Art. 3º

A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição;
Cr$ 1.000
DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS RECURSOS DO TESOURO
CÂMARA DOS DEPUTADOS 213.143.600
SENADO FEDERAL 187.679.500
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 32.200.000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 11.075.600
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 20.500.000
JUSTIÇA MILITAR 15.400.000
JUSTIÇA ELEITORAL 52.128.000
JUSTIÇA DO TRABALHO 183.019.500
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 42.500.000
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25.300.000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 863.967.200
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 3.177.449.500
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 1.765.382.600
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 578.764.900
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 4.986.284.700
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 1.905.849.400
MINISTÉRIO DA FAZENDA 596.995.000
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO 680.071.500
MINISTÉRIO DO INTERIOR 804.741.400
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 192.169.500
MINISTÉRIO DA MARINHA 1.899.632.600
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 627.547.800
MINISTÉRIO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.977.654.063
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 687.370.000
MINISTÉRIO DA SAÚDE 1.693.974.223
MINISTÉRIO DO TRABALHO 224.250.331
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 7.105.506.440
ENCARGOS DA UNIÃO
- Sob Supervisão do Ministério da Fazenda 14.000.000
- Sob Supervisão Central 2.737.254.900
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e tecnológico 140.240.000
- Programas Especiais 3.628.494.000
- Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público 21.000.000
- Programa de Mobilização Energética 555.000.000
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITOS FEDERAL E MUNICÍPIOS 19.393.229.120
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 9.698.414.500
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 3.656.139.123
SUBTOTAL 71.394.329.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.921.971.000
TOTAL 82.316.300.000
Art. 3º da Lei 7.276 /1984