Artigo 4º da Lei nº 7.259 de 3 de dezembro de 1984
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Mesa da Câmara dos Deputados expedirá as normas complementares à execução do disposto nesta lei.