Artigo 4º da Lei nº 7.229 de 22 de Outubro de 1984
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
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