Artigo 3º da Lei nº 7.222 de 2 de Outubro de 1984
Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, definindo o voto cumulativo.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, definindo o voto cumulativo.
Revogam-se as disposições em contrário.