Artigo 61, Inciso II da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 61
São órgãos da execução penal:
I
o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II
o Juízo da Execução;
III
o Ministério Público;
IV
o Conselho Penitenciário;
V
os Departamentos Penitenciários;
VI
o Patronato;
VII
o Conselho da Comunidade.
VIII
a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).