Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, crédito especial até o limite de Cr$543.500.000,00 (quinhentos e quarenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros), Para reforço das dotações orçamentárias destinadas aos projetos e às atividades abaixo especificados:
<table><tr><td>
 Cr$1.000,00</td></tr><tr><td>
 1500</td><td>
 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA</td><td>
 543.500</td></tr><tr><td>
 1503</td><td>
 - Secretaria Geral - Entidade Supervisionadas</td><td>
 543.500</td></tr><tr><td>
 1503.08080312.818</td><td>
 - Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação</td><td>
 17.100</td></tr><tr><td>
 1503.08442081.860</td><td>
 - Projetos a Cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS</td><td>
 20.600</td></tr><tr><td>
 1503.08442081.865</td><td>
 - Projeto a Cargo da Fundação Universidade Federal de Pelotas</td><td>
 25.800</td></tr><tr><td>
 1503.08442081.868</td><td>
 - Projeto a Cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe</td><td>
 480.000</td></tr></table>

Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do excesso de arrecadação oriundo de operações de crédito internas contratadas pelo Ministério da Educação e Cultura, junto à Caixa Econômica Federal.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 7.201 de 26 de Junho de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º