Artigo 4º da Lei nº 7.164 de 14 de dezembro de 1983
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 , e demais disposições em contrário.