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Artigo 3º da Lei nº 7.155 de 5 de dezembro de 1983

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1984

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Art. 3º

A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:
Cr$1.000,00
DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS RECURSOS DO TESOURO
CÂMARA DOS DEPUTADOS 56.537.200
SENADO FEDERAL 49.133.700
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 10.600.000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 3.927.800
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 6.350.000
JUSTIÇA MILITAR 5.046.000
JUSTIÇA ELEITORAL 16.900.000
JUSTIÇA DO TRABALHO 61.985.000
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 10.494.000
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7.940.000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 269.810.221
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 843.400.100
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 604.622.703
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 80.038.300
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 1.257.141.000
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 570.178.500
MINISTÉRIO DA FAZENDA 191.606.000
MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO 250.111.410
MINISTÉRIO DO INTERIOR 323.773.700
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 54.110.100
MINISTÉRIO DA MARINHA 536.654.210
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 141.140.442
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 417.763.369
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 218.250.000
MINISTÉRIO DA SAÚDE 319.925.309
MINISTÉRIO DO TRABALHO 81.329.163
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 1.926.478.263
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
- Sob Supervisão do Ministério da Fazenda 7.000.000
- Sob Supervisão Central 1.043.212.926
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 51.774.000
- Programas Especiais (PIN e PROTERRA) 922.900.000
- Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público 8.671.800
- Programa de Mobilização Energética 277.500.000
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 4.100.320.960
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 1.876.973.824
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 2.071.000.000
SUBTOTAL 18.674.600.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.912.000.000
TOTAL 21.586.600.000
Art. 3º da Lei 7.155 /1983