Artigo 13 da Lei nº 7.150 de 1º de dezembro de 1983

Revogam-se as Leis nº 6.144, de 29 de novembro de 1974 , nº 6.594, de 21 de novembro de 1978 , nº 6.869, de 3 de dezembro de 1980 , nº 6.956, de 23 de novembro de 1981 , nº 7.006, de 29 de junho de 1982 , e demais disposições em contrário.