Artigo 2º da Lei nº 7.148 de 26 de Outubro de 1983
Altera o Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências.
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