Artigo 3º da Lei nº 7.131 de 26 de Outubro de 1983
Concede pensão especial a TEREZA MARIA DE SOUZA CORRÊA e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.