Artigo 1º da Lei nº 7.123 de 12 de Setembro de 1983
Revoga o art. 93 e o inciso I do art. 120 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados o art. 93 e o inciso I do art. 120 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 .