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Artigo 3º da Lei nº 7.097 de 23 Maio de 1983

Altera a estrutura da Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando seus efeitos a partir de 5 de outubro de 1982.

Art. 3º da Lei 7.097 de 23 Maio de 1983