Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei nº 7.073 de 21 de Novembro de 1982

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóveis que menciona.

Art. 1º

Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a doar ao Sindicato Rural de Jaguaquara, no Estado da Bahia, imóveis de sua propriedade, constituídos pelos lotes rurais nº 53 e Sede, medindo 21,7475 ha. (vinte e um hectares, setenta e quatro ares e setenta e cinco centiares) e 10,7206 ha. (dez hectares, setenta e dois ares e seis centiares) respectivamente, localizados no ex-Núcleo Colonial de Jaguaquara, no Município do mesmo nome, com área total de 32,4681 ha. (trinta e dois hectares quarenta e seis ares e oitenta e um centiares).

Parágrafo único

Os imóveis a que se refere este artigo têm os seguintes limites e confrontações: lote nº 53 - ao norte, com terras de Octávio Vaz; a este, com terras de Artur Piropo; ao sul, com o lote nº 14 e a oeste, com o lote nº 10; lote Sede - ao norte, com os lotes nºs 23 e 24 e Fazenda Gameleira; este, com o lote nº 22 e terras de Acúrcio Vaz; ao sul, com o lote nº 4; e a oeste, com o lote nº 3.