Artigo 2º da Lei nº 7.056 de 6 de dezembro de 1982
Concede pensão especial a JOÃO BAPTISTA RÊGO MELLO e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O benefício instituído por esta Lei, devido a partir do mês de abril de 1979, é intransferível e inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, inclusive pensão previdenciária, ressalvado o direito de opção, e extinguir-se-á com a morte do beneficiário.