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Artigo 3º da Lei nº 7.053 de 6 de dezembro de 1982

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1983.

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Art. 3º

A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:
Cr$1.000,00
DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS RECURSOS DO TESOURO
CÂMARA DOS DEPUTADOS 27.053.200
SENADO FEDERAL 21.203.500
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 5.571.616
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 2.796.000
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 2.855.923
JUSTIÇA MILITAR 2.450.853
JUSTIÇA ELEITORAL 9.292.850
JUSTIÇA DO TRABALHO 31.336.529
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 5.918.000
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3.675.050
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 139.260.998
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 263.351.443
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 240.935.164
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÕES 99.366.000
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 536.161.971
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 270.509.700
MINISTÉRIO DA FAZENDA 104.833.256
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO 196.278.400
MINISTÉRIO DO INTERIOR 91.399.300
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 25.893.000
MINISTÉRIO DA MARINHA 219.338.100
MINISTÉRIO DA MINAS E ENERGIA 151.410.157
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 167.006.732
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 70.681.000
MINISTÉRIO DA SAÚDE 100.187.061
MINISTÉRIO DO TRABALHO 35.049.010
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 781.723.200
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
- Sob Supervição do Ministério da Fazenda 6.162.000
- Sob Supervisão Central 453.434.224
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 30.202.000
- Programas Especiais (PIN e PROTERRA) 362.194.763
- Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público 6.686.760
- Programa de Mobilização Energética 186.733.700
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 1.666.682.480
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 595.118.880
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 875.584.000
SUBTOTAL 7.788.336.820
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.200.663.180
TOTAL 8.989.000.000
Art. 3º da Lei 7.053 /1982