Artigo 3º da Lei nº 7.053 de 6 de dezembro de 1982

A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:

Cr$1.000,00
DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS	RECURSOS DO TESOURO
CÂMARA DOS DEPUTADOS	27.053.200
SENADO FEDERAL	21.203.500
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	5.571.616
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	2.796.000
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS	2.855.923
JUSTIÇA MILITAR	2.450.853
JUSTIÇA ELEITORAL	9.292.850
JUSTIÇA DO TRABALHO	31.336.529
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA	5.918.000
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS	3.675.050
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	139.260.998
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA	263.351.443
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA	240.935.164
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÕES	99.366.000
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA	536.161.971
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO	270.509.700
MINISTÉRIO DA FAZENDA	104.833.256
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO	196.278.400
MINISTÉRIO DO INTERIOR	91.399.300
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	25.893.000
MINISTÉRIO DA MARINHA	219.338.100
MINISTÉRIO DA MINAS E ENERGIA	151.410.157
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	167.006.732
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	70.681.000
MINISTÉRIO DA SAÚDE	100.187.061
MINISTÉRIO DO TRABALHO	35.049.010
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	781.723.200
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
- Sob Supervição do Ministério da Fazenda	6.162.000
- Sob Supervisão Central	453.434.224
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico	30.202.000
- Programas Especiais (PIN e PROTERRA)	362.194.763
- Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público	6.686.760
- Programa de Mobilização Energética	186.733.700
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS	1.666.682.480
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	595.118.880
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO	875.584.000
SUBTOTAL	7.788.336.820
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.200.663.180
TOTAL	8.989.000.000