Artigo 8º da Lei nº 7.032 de 30 de Setembro de 1982
Autoriza a transformação da Comissão de Financiamento da Produção em empresa pública.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O regime Jurídico do pessoal da Empresa será o da legislação trabalhista.
Autoriza a transformação da Comissão de Financiamento da Produção em empresa pública.
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