Artigo 2º da Lei nº 7.031 de 20 de Setembro de 1982
Altera o art. 88 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Conselho Nacional de Trânsito estabelecerá as normas para o uso do capacete.