Artigo 1º da Lei nº 7.027 de 13 de Setembro de 1982
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões, cento e noventa milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União (Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981) , até o limite de Cr$519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões, cento e noventa milhões de cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , obedecida a seguinte destinação:
Cr$1.000,00 | ||
0100 | - CÂMARA DOS DEPUTADOS | 265.000 |
0101 | - Câmara dos Deputados | 265.000 |
0101.01010014.030 | - Ação Legislativa | 250.000 |
0101.01014282.225 | - Assistência Médica a Servidores | 15.000 |
0200 | - SENADO FEDERAL | 80.000 |
0201 | - Senado Federal | 80.000 |
0201.01010014.030 | - Ação Legislativa | 40.000 |
0201.01014282.225 | - Assistência Médica a Servidores | 40.000 |
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 6.361.200 |
1201 | - Ministério da Aeronáutica | 6.361.200 |
1201.16080342.027 | - Amortização e Encargos de Financiamento | 6.361.200 |
1500 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | 7.214.334 |
1501 | - Gabinete do Ministro | 23.648 |
1501.08070202.001 | - Assessoramento Superior | 11.256 |
1501.08070202.002 | - Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica | 264 |
1501.08070234.031 | - Coordenação de Comunicação Social | 12.128 |
1502 | - Secretaria Geral | 768.058 |
1502.08070212.085 | - Manutenção das Delegacias Regionais | 146.519 |
1502.08070214.438 | - Utilização de Residências Oficiais | 1.500 |
1502.08090242.065 | - Serviços de Processamento de Dados e Informações | 180.000 |
1502.08090311.457 | - Apoio a Projetos de Desenvolvimento da Educação e Cultura | 437.639 |
1502.08090435.247 | - Aperfeiçoamento do Processo de Gestão | 2.400 |
1503 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | 1.495.369 |
1503.08221372.822 | - Atividades a cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa | 199.940 |
1503.08422522.818 | - Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 53.756 |
1503.08430251.824 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Alagoas | 4.950 |
1503.08430251.825 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas | 1.600 |
1503.08430251.826 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia | 10.500 |
1503.08430251.827 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Campos | 2.400 |
1503.08430251.828 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará | 4.106 |
1503.08430251.830 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Espírito Santo | 6.000 |
1503.08430251.831 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Goiás | 600 |
1503.08430251.832 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão | 1.022 |
1503.08430251.836 | - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Pará | 9.000 |
1503.08430251.837 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba | 2.049 |
1503.08430251.839 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas | 11.275 |
1503.08430251.844 | - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Santa Catarina | 2.100 |
1503.08430251.845 | - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de São Paulo | 12.486 |
1503.08430251.846 | - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Sergipe | 673 |
7503.08430311.818 | - Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 8.374 |
1503.08431971.824 | - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Alagoas | 1.305 |
1503.08431971.826 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia | 4.500 |
1503.08431971.830 | - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Espírito Santo | 9.203 |
1503.08431971.831 | - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Goiás | 300 |
1503.08431971.832 | - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Maranhão | 4.200 |
1503.08431971.833 | - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Mato Grosso | 600 |
1503.08431971.836 | - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Pará | 600 |
1503.08431971.837 | - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal da Paraíba | 3.900 |
1503.08431971.839 | - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Pelotas | 3.000 |
1503.08431971.841 | - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Piauí | 1.415 |
1503.08431971.844 | - Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Santa Catarina | 1.218 |
1503.08431972.823 | - Atividades a cargo do Colégio Pedro Il | 6.750 |
1503.08431972.825 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas | 6.761 |
1503.08431972.826 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia | 2.944 |
1503.08431972.827 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Campos | 3.089 |
1503.08431972.828 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará | 2.000 |
1503.08431972.831 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Goiás | 3.087 |
1503.08431972.832 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão | 3.300 |
1503.08431972.833 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Mato Grosso | 1.616 |
1503.08431972.835 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Ouro Preto | 2.195 |
1503.08431972.836 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Pará | 3.026 |
1503.08431972.837 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba | 1.470 |
1503.08431972.839 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas | 900 |
1503.08431972.842 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Química - RJ | 4.493 |
1503.08431972.843 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte | 12.625 |
1503.08431972.844 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina | 5.550 |
1503.08431972.845 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de São Paulo | 139 |
1503.08431972.846 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Sergipe | 900 |
1503.08432172.847 | - Atividades a cargo da Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para Formação Profissional | 116.238 |
1503.08432352.818 | - Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 573.315 |
1503.08480212.932 | - Atividades a cargo da Fundação Nacional de Arte | 26.000 |
1503.08480212.949 | - Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória | 22.711 |
1503.08480552.821 | - Atividades a cargo da Fundação Joaquim Nabuco | 3.840 |
1503.08482461.949 | - Projetos a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória | 41.696 |
1503.08482462.949 | - Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória | 183.000 |
1503.08482472.821 | - Atividades a cargo da Fundação Joaquim Nabuco | 7.493 |
1503.08482472.932 | - Atividades a cargo da Fundação Nacional de Arte | 93.059 |
1503.15844942.828 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará | 700 |
1503.15844942.844 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina | 180 |
1503.15844942.949 | - Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória | 4.500 |
1506 | - Secretaria de Controle Interno | 26.279 |
1506.08080322.011 | - Administração Financeira e Contabilidade | 26.279 |
1507 | - Divisão de Segurança e Informações | 2.281 |
1507.08291692.003 | - Assessoramento Relacionado a Segurança Nacional | 2.281 |
1509 | - Conselho Federal de Cultura | 3.000 |
1509.08480212.087 | - Coordenação e Fiscalização das Atividades Culturais | 3.000 |
1510 | - Conselho Federal de Educação | 18.042 |
1510.08070212.088 | - Coordenação e Supervisão do Ensino | 18.042 |
1511 | - Conselho Nacional de Desportos | 3.952 |
1511.08460212.089 | - Coordenação e Fiscalização da Educação Física e Desportos | 3.952 |
1512 | - Conselho Nacional de Serviço Social | 1.420 |
1512.15810212.090 | - Coordenação e Fiscalização de Entidades de Assistência Social | 1.420 |
1513 | - Comissão Nacional de Moral e Civismo | 2.237 |
1513.08070212.091 | - Coordenação das Atividades de Moral e Civismo | 2.237 |
1514 | - Departamento de Administração | 251.666 |
1514.08070214.364 | - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos | 251.666 |
1518 | - Secretaria de Ensino Superior | 810.347 |
1518.08442052.106 | - Assistência Financeira a Entidades Universitárias não Federais | 527.000 |
1518.08442054.023 | - Coordenação das Atividades de Extensão | 283.347 |
1520 | - Secretaria de Educação Física e Desportos | 277.104 |
1520.08460212.470 | - Coordenação da Educação Física e Desportos | 8.704 |
1520.08462246.027 | - Apoio ao Desenvolvimento da Atividade Física de Lazer | 126.880 |
1520.08462246.028 | - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Estudantil | 111.520 |
1520.08462246.029 | - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Comunitário | 30.000 |
1524 | - Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus | 2.912.693 |
1524.08421882.092 | - Assistência Financeira a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade | 28.000 |
1524.08421903.201 | - Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar | 811.821 |
1524.08424875.407 | - Programa de Ações Sócio-Educativas e Culturais para as Populações Carentes Urbanas | 363.015 |
1524.08431994.714 | - Assistência ao Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino | 1.141.138 |
1524.08432134.714 | - Assistência ao Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino | 272.355 |
1524.08434875.408 | - Programa Nacional de Ações Sócio-Educativas e Culturais para o Meio Rural | 296.364 |
1527 | - Departamento do Pessoal | 70.837 |
1527.08070212.010 | - Administração de Pessoal | 70.837 |
1530 | - Centro Nacional de Educação Especial | 30.044 |
1510.08490212.083 | - Coordenação da Educação Especial | 25.000 |
1530.08492526.100 | - Apoio Financeiro a Educação Especial | 5.044 |
1531 | - Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior | 47.500 |
1531.08442064.424 | - Desenvolvimento Científico e Formação de Recursos Humanos | 47.500 |
1532 | - Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário | 238.500 |
1532.08431961.337 | - Instalação e Melhoria de Estabelecimento de Ensino Agropecuário | 129.000 |
1532.08431962.114 | - Manutenção de Escolas Agrotécnicas Federais | 109.500 |
1533 | - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais | 41.500 |
1533.08100212.267 | - Administração do Instituto | 1.500 |
1533.08100571.059 | - Desenvolvimento das Informações Documentárias e Bibliográficas | 40.000 |
1536 | - Conselho Nacional de Direito Autoral | 14.544 |
1536.08070214.365 | - Coordenação e Fiscalização dos Direitos Autorais | 14.544 |
1537 | - Conselho Nacional de Cinema | 165.411 |
1537.08482476.235 | - Fiscalização das Atividades Cinematográficas | 165.411 |
1539 | - Coordenadoria de Desenvolvimento das Instalações de Ensino Superior | 9.902 |
1539.08440212.469 | - Coordenação e Planejamento das Instalações de Ensino | 9.902 |
1800 | - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | 32.000.000 |
1802 | - Secretaria Geral | 32.000.000 |
1802.11620351.772 | - Participação da União no Capital da Siderurgia Brasileira S/A | 32.000.000 |
2200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | 52.000.000 |
2202 | - Secretaria Geral | 52.000.000 |
2202.09100351.759 | - Participação da União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S/A | 52.000.000 |
2300 | - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 3.525.666 |
2311 | - Central de Medicamentos | 3.525.666 |
2311.15750316.172 | - Contribuição para o Fundo da Central de Medicamentos | 3.525.666 |
2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 10.500.000 |
2703 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | 10.500.000 |
2703.16885311.924 | - Projetos a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 10.500.000 |
3200 | - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | 149.293.800 |
3201 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 149.293.800 |
3201.03080332.454 | - Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional | 54.493.800 |
3201.03080342.455 | - Encargos da Dívida Pública Fundada Externa - Aviso GB 588 | 19.500.000 |
3201.03080422.780 | - Benefícios Pecuniários - Dec. Lei 1.411/75 | 18.000.000 |
3201.03080426.045 | - Cobertura de Diferença na Comercialização do Trigo | 18.000.000 |
3201.04160426.047 | - Política de Preço Nacional Equalizado - Açúcar e Álcool | 21.000.000 |
3201.04161813.397 | - Compensação aos Estados peIa Isenção do I.C.M. sobre Produtos Específicos | 5.200.000 |
3201.04180313.400 | - Contribuição ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO | 8.300.000 |
3201.04180313.607 | - Contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento Agrícola | 4.800.000 |
3300 | - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO | 83.500.000 |
3301 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 83.500.000 |
3301.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | 78.000.000 |
3301.15844942.060 | - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público | 5.500.000 |
3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 174.450.000 |
3900 | - Reserva de Contingência | 174.450.000 |
3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | 174.450.000 |
T O T A L | 519.190.000 |