Lei nº 7.026 de 8 de Setembro de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede pensão especial ao Cineasta VICTOR LIMA BARRETO.

Brasília, em 08 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

É concedida a VICTOR LIMA BARRETO uma pensão mensal especial de valor correspondente a 5 (cinco) vezes e maior salário mínimo vigente no País.

Essa pensão não se estenderá a descendentes ou a eventuais herdeiros do beneficiado.

A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.

Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Carlos Viacava

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1982