Artigo 5º da Lei nº 7.009 de 1º de Julho de 1982

Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

Art. 5º

O Tribunal de Contas da União, desde que solicitado pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, disporá sobre as quotas do Fundo de Participação, quando devidas aos municípios criados de conformidade com esta Lei.