Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento da União - Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980 - até o limite de Cr$3.571.201.000,00 (três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões e duzentos e um mil cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, definido no § 3º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , a saber:
I
créditos suplementares até o limite de Cr$800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), para a consecução, independentemente da destinação específica dos recursos, do seguinte programa de trabalho:
| Cr$1.000,00 |
| 2800 - | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO (...) | 800.000 |
| 2802 - | Recurso sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR (...) | 800.000 |
| 2802.07391835.569 - | Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Território Federal de Rondônia (...) | 800.000 |
II
créditos suplementares até o limite de Cr$258.868.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e oito mil cruzeiros), para o reforço de dotações, mantida a destinação específica dos recursos dos Órgãos Orçamentários a seguir indicados:
| Cr$1.000,00 |
| 1100 - | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (...) | 160.020 |
| Rendas do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP (...) | 160.020 |
| 1500 - | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (...) | 98.848 |
| Operações de Crédito Internas - em moeda (...) | 98.848 |
III
créditos especiais até o limite de Cr$2.512.333.000,00 (dois bilhões, quinhentos e doze milhões, trezentos e trinta e três mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho:
| Cr$1.000,00 |
| 2400 - | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (...) | 212.333 |
| 2401 - | Ministério das Relações Exteriores (...) | 212.333 |
| 2401.12720211.075 - | Programa Sistemático de Aquisição e Construção de Imóveis no Exterior (...) | 212.333 |
| 2500 - | MINISTÉRIO DA SAÚDE (...) | 1.050.000 |
| 2502 - | Secretaria Geral (...) | 250.000 |
| 2502.13754285.514 - | Implementação da Rede de Suprimento e Distribuição de Sangue e Hemoderivados (...) | 250.000 |
| 2509 - | Superintedência de Campanhas de Saúde Pública (...) | 500.000 |
| 2509.13754296.012 - | Controle da Malária (...) | 500.000 |
| 2516 - | Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde (...) | 150.000 |
| 2516.13754292.376 - | Controle das Doenças Evitáveis por Imunizantes (...) | 150.000 |
| 2517 - | Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde (...) | 150.000 |
| 2517.13754285.680 - | Reforma do Instituto Nacional do Câncer (...) | 150.000 |
| 2800 - | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO (...) | 1.250.000 |
| 2802 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR (...) | 1.250.000 |
| 2802.04181115.707 - | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Rural Integrado no Estado de Minas Gerais (...) | 1.250.000 |
