Artigo 5º da Lei nº 6.957 de 23 de Novembro de 1981
Dispõe sobre convenções municipais para a escolha de diretórios municipais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As disposições da presente Lei aplicam-se somente às convenções municipais para eleição de órgãos partidários.