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Artigo 1º da Lei nº 6.949 de 27 de Outubro de 1981

Dispõe sobre doação de lote à Organização Internacional do Trabalho - OIT, pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.

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Art. 1º

A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, fica autorizada a doar lote de terreno à Organização Internacional do Trabalho - OIT, para instalação de sua Representação no Brasil.

Art. 1º da Lei 6.949 /1981