Artigo 4º da Lei nº 6.914 de 27 de Maio de 1981
Revoga o art. 18 do Decreto-lei nº 05, de 04 de abril de 1966, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Revoga o art. 18 do Decreto-lei nº 05, de 04 de abril de 1966, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.