Artigo 1º da Lei nº 6.914 de 27 de Maio de 1981
Revoga o art. 18 do Decreto-lei nº 05, de 04 de abril de 1966, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É revogado o art. 18 do Decreto-lei nº 05, de 04 de abril de 1966 , com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº 5.480, de 10 de agosto de 1968.