Artigo 5º da Lei nº 6.892 de 11 de dezembro de 1980
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ações da Companhia Pontagrossense de Telecomunicações-CPT.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ações da Companhia Pontagrossense de Telecomunicações-CPT.
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