Artigo 1º da Lei nº 6.877 de 9 de dezembro de 1980
Restabelece direito de servidores públicos, no caso que específica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É assegurada aos servidores mencionados no art. 4º do Decreto nº 76.892, de 23 de dezembro de 1975 , a transposição para a Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, independentemente da exigência de título profissional de nível superior.