Artigo 1º, Parágrafo 2, Alínea c da Lei nº 6.874 de 3 de dezembro de 1980
Atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações à edição de listas telefônicas.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações é obrigada a divulgar, periodicamente, a relação de assinantes, nas condições definidas em regulamento.
§ 1º
A numeração das instalações telefônicas constitui atribuição da empresa exploradora dos serviços públicos de telecomunicações, sendo de sua exclusiva competência a designação dos números de telefones, bem como a sua substituição.
§ 2º
É gratuita e obrigatória a figuração do assinante:
a
na lista telefônica organizada por ordem de nomes de assinantes da respectiva localidade - Lista de Assinantes;
b
na lista organizada por ordem de atividades ou produtos dos assinantes da respectiva localidade - Lista Classificada;
c
na lista organizada por ordem de endereços dos assinantes da respectiva localidade, editada bienalmente, em função do número de habitantes - Lista de Endereços.
§ 3º
Mediante o atendimento de condições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações, será facultado ao assinante não figurar em qualquer lista telefônica.