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Artigo 5º da Lei nº 6.873 de 3 de dezembro de 1980

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1981.

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Art. 5º

A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei, obedecidas os seguintes desdobramentos:
1. Despesa por Função Em Cr$ 1.000
Legislativa (...) 176.326
Judiciária (...) 11.677
Administração e Planejamento(...) 4.556.255
Agricultura (...) 465.297
Despesa Nacional e Segurança Pública (...) 2.246.967
Educação e Cultura(...) 5.693.549
Habitação e Urbanismo (...) 2.490.154
Indústria, Comércio e Serviços (...) 60.008
Saúde e saneamento (...) 3.494.428
Trabalho (...) 22.850
Assistência e Previdência (...) 1.212.918
Transporte (...) 741.156
Subtotal (...) 21.171.585
Reserva de Contingência (...) 750.000
Total (...) 21.921.585
2. Despesa por Unidade Orçamentária
Tribunal de Contas do Distrito Federal (...) 176.326
Gabinete do Governador (...) 135.158
Departamento de Turismo (...) 56.650
Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação (...) 65.165
Conselho Penitenciário do Distrito Federal (...) 11.677
Procuradoria Geral (...) 131.985
Secretaria do Governo (...) 631.437
Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante (...) 36.896
Região Administrativa II - Gama (...) 65.848
Região Administrativa III - Taguatinga (...) 133.241
Região Administrativa IV - Brazlândia (...) 26.292
Região Administrativa V - Sobradinho (...) 46.447
Região Administrativa VI - Planaltina (...) 29.700
Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento (...) 44.625
Secretaria de Administração (...) 1.119.855
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos (...) 62.405
Secretaria de Finanças (...) 2.686.614
Secretaria de Educação e Cultura (...) 5.554.470
Secretaria de Saúde (...) 3.316.375
Instituto de Saúde do Distrito Federal (...) 60.453
Secretaria de Serviços Sociais (...) 335.500
Secretaria de Viação e Obras (...) 2.093.374
Secretaria de Serviços Públicos (...) 739.879
Administração da Estação Rodoviária de Brasília (...) 45.821
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (...) 332.592
Secretaria de Agricultura e Produção (...) 468.655
Secretaria de Segurança Pública (...) 929.349
Polícia Militar do Distrito Federal (...) 1.132.189
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (...) 702.607
Subtotal (...) 21.171.585
Reserva de Contingência (...) 750.000
Total (...) 21.921.585