Artigo 7º, Alínea a da Lei nº 6.871 de 3 de dezembro de 1980

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP, e dá outras providências.

Serão órgãos da FUNCEP, com a constituição, atribuições e competências fixadas no Estatuto:

Presidência; e

Conselho Diretor, composto de 4 (quatro) membros.