JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º da Lei nº 6.867 de 3 de dezembro de 1980

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1981.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

A despesa à conta de recursos do Tesouro será realizada observada a programação constante do anexo II, que apresenta a sua composição por órgãos, conforme a seguinte distribuição:
Cr$1.000,00
Recursos do Tesouro
Distribuição por Subanexos (...) Ordinários Vinculados Total
Câmara dos Deputados (...) 6.162.130 29.342 6.191.472
Senado Federal (...) 4.515.000 5.000 4.520.000
Tribunal de Contas da União (...) 1.155.290 - 1.155.290
Supremo Tribunal Federal (...) 426.045 - 426.045
Tribunal Federal de Recursos (...) 600.149 - 600.149
Justiça Militar (...) 597.100 - 597.100
Justiça Eleitoral (...) 2.148.565 15.000 2.163.565
Justiça do Trabalho (...) 5.713.037 - 5.713.037
Justiça Federal de 1º Instância (...) 1.466.219 - 1.466.219
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (...) 540.408 - 540.408
Presidência da República (...) 25.674.816 365.400 26.040.216
Ministério da Aeronáutica (...) 35.213.269 15.579.304 50.792.573
Ministério da Agricultura (...) 41.669.268 14.700.561 56.369.829
Ministério das Comunicações (...) 3.796.000 200.000 3.996.000
Ministério da Educação e Cultura (...) 75.179.522 16.645.778 91.825.300
Ministério do Exército (...) 52.496.476 1.686.824 54.183.300
Ministério do Fazenda (...) 20.470.493 3.106.656 23.577.149
Ministério da Industria e do Comércio (...) 20.377.602 855.000 21.232.602
Ministério do Interior (...) 22.503.491 - 22.503.491
Ministério da Justiça (...) 5.552.600 120.000 5.672.600
Ministério da Marinha (...) 32.254.292 6.138.962 38.393.254
Ministério das Minas e Energias (...) 12.436.535 1.046.000 13.482.535
Ministério da Previdência e Assistência Social . 22.837.050 21.355.050 44.192.100
Ministério das Relações Exteriores (...) 12.500.000 - 12.500.000
Ministério da Saúde (...) 20.908.439 493.515 21.401.954
Ministério do Trabalho (...) 6.397.840 1.751.882 8.149.722
Ministério dos Transportes (...) 92.284.683 14.100.000 106.384.683
Encargos Gerais da União
- Sob Supervisão do Ministério da Fazenda (...) 10.392.100 10.392.100
Cr$1.000,00
- Sob Supervisão Central (...) 98.475.402 108.096.300 206.571.702
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (...) 8.169.243 509.817 8.679.060
- Programas Especiais (PIN e PROTERRA) (...) 50.330.000 50.330.000
- Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 3.931.000 3.931.000
Fundo Nacional de Desenvolvimento
- Sob Supervisão Central (...) 20.000 38.958.900 38.978.900
- Sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica . 626.142 626.142
- Sob Supervisão do Ministério das Comunicações (...) - 19.000.000 19.000.000
- Sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia (...) 8.592.170 8.592.170
- Sob Supervisão do Ministério dos Transportes - 15.130.688 15.130.688
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios (...) 14.005.900 308.463.760 322.469.660
Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano (...) - 8.300.000 8.300.000
Encargos Financeiros da União (...) 1.908.000 151.482.000 153.390.000
Encargos Previdenciários da União (...) 80.378.200 40.696.800 121.075.000
Subtotal (...) 743.156.164 848.380.851 1.591.537.015
Reserva de Contingência (...) 296.962.985 - 296.962.985
Total (...) 1.040.119.149 848.380.851 1.888.500.000
Art. 3º da Lei 6.867 /1980