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Artigo 3º da Lei nº 6.866 de 3 de dezembro de 1980

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1983.

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Art. 3º

As despesas de capital previstas para o triênio desdobrar-se-ão na seguinte forma:
Em Cr$1.000,00 de 1981
1981 1982 1983
1. Programação à conta de Recursos do Tesouro (...) 691.172.233 563.428.423 583.717.869
1.1. Poder Legislativo (...) 955.945 865.615 770.669
Câmara dos Deputados (...) 378.740 396.662 415.477
Senado Federal (...) 545.400 457.870 343.555
Tribunal de Contas da União (...) 31.805 11.083 11.637
1.2. Poder Judiciário (...) 529.753 368.700 313.506
Supremo Tribunal Federal (...) 44.170 11.395 11.965
Tribunal Federal de Recursos (...) 34.271 35.985 37.783
Justiça Militar (...) 14.850 15.592 16.372
Justiça Eleitoral (...) 94.704 72.819 42.237
Justiça do Trabalho (...) 191.840 134.552 109.499
Justiça Federal de 1ª Instância (...) 75.973 29.372 30.841
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (...) 73.945 68.985 64.809
1.3. Poder Executivo (...) 689.686.535 562.194.108 582.633.694
Presidência da República (...) 993.691 1.043.376 1.095.544
Secretaria de Planejamento (inclusive IBGE, CNPQ, IPEA e SUNAB) (...) 977.060 1.020.527 1.058.567
Ministério da Aeronáutica (...) 16.606.104 14.242.707 15.647.494
Ministério da Agricultura (...) 27.461.094 23.839.885 22.331.029
Ministério das Comunicações (...) 1.499.441 21.524.413 22.600.634
Ministério da Educação e Cultura (...) 10.462.404 9.860.286 10.628.271
Ministério do Exército (...) 5.326.914 5.498.793 5.725.739
Ministério da Fazenda (...) 2.372.530 2.460.253 2.500.245
Ministério da Indústria e do Comércio (...) 4.112.584 5.169.796 5.428.290
Ministério do Interior (...) 8.010.080 8.060.685 8.447.154
Ministério da Justiça (...) 583.568 628.359 668.619
Ministério da Marinha (...) 5.685.278 5.511.833 5.945.261
Ministério das Minas e Energia (...) 7.612.416 16.223.841 17.033.917
Ministério da Previdência e Assistência Social (...) 55.150 57.635 60.638
Ministério das Relações Exteriores (...) 416.354 437.173 459.031
Ministério da Saúde (...) 3.559.003 3.677.285 3.918.206
Ministério do Trabalho (...) 1.297.361 1.543.587 492.188
Ministério dos Transportes (...) 59.156.807 77.037.527 77.338.433
1.4. Encargos Gerais da União Sob Supervisão do Ministério da Fazenda (...) 7.160.700 7.519.525 7.895.976
Em Cr$1.000,00 de 1981
1981 1982 1983
Sob Supervisão da SEPLAN (...) 196.745.313 83.318.061 98.421.052
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico eTecnológico (...) 7.945.320 8.356.986 8.809.077
Programas Especiais (...) 50.330.000 52.380.000 54.500.000
Recursos sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 3.818.000 3.822.650 3.993.728
1.5. Fundo Nacional de Desenvolvimento Sob Coordenação Central (...) 36.642.000 12.000.300 -
Sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica (...) 135.537 - -
Sob Supervisão do Ministério das Comunicações (...) 19.000.000 - -
Sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia (...) 7.839.493 - -
Sob Supervisão do Ministério dos Transportes (...) 8.660.660. - -
1.6. Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano (...) 7.714.900 - -
1.7. Encargos Financeiros da União (...) 7.175.700 7.535.837 7.912.090
1.8. Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios (...) 180.331.073 189.422.788 199.722.511
2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes (...) 90.315.639 79.178.791 70.355.737
Presidência da República (...) 123.014 111.680 116.530
Secretaria de Planejamento (...) 186.700 188.070 111.975
Ministério da Agricultura (...) 1.636.133 2.286.244 2.446.760
Ministério da Educação e Cultura (...) 2.046.493 2.027.902 1.840.648
Ministério do Exército (...) 193.160 220.890 251.929
Ministério da Fazenda (...) 4.125 4.373 4.635
Ministério da Indústria e do Comércio (...) 1.880.662 1.096.706 1.011.579
Ministério do Interior (...) 3.105.072 4.309.956 4.137.164
Ministério da Marinha (...) 27.587 28.966 30.414
Ministério da Previdência e Assistência Social (...) 4.900 - -
Ministério da Saúde (...) 1.071.928 1.130.968 1.474.929
Ministério do Trabalho (...) 211.200 221.760 232.847
Ministério dos Transportes (...) 79.378.409 67.469.786 58.610.762
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (...) 446.256 81.490 85.565
Total (...) 781.487.872 642.607.214 654.073.606
Art. 3º da Lei 6.866 /1980