Artigo 2º da Lei nº 6.865 de 1º de dezembro de 1980
Retifica, sem ônus, a Lei nº 6730, de 3 de dezembro de 1979, que estima a Receita e fixa e Despesa da União para o exercício financeiro de 1980.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.