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Lei nº 6.865 de 1º de dezembro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Retifica, sem ônus, a Lei nº 6730, de 3 de dezembro de 1979, que estima a Receita e fixa e Despesa da União para o exercício financeiro de 1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, em 1º de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.


Art. 1º

É retificada, sem ônus, a Lei nº 6.730, de 3 de dezembro de 1979 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1980, no seguinte:
2800 - Encargos Gerais da União
2802 - Recursos Sub Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
2802.15810312.580 - Assistência Financeira a Entidade através do Conselho Nacional de Serviço Social, conforme adendo
ADENDO
Ceará
ONDE SE LÊ:
Baturité
Abrigo da Criança Pobre do Oratório Salesiano (...) 12.000,00
LEIA-SE:
Baturité
Oratório Festivo Madre Mazzarello - Obra Salesiana (...) 12.000,00
ONDE SE LÊ:
Fortaleza
Fundação Constância Correia (...) 50.000,00
LEIA-SE:
Fortaleza
Centro Educacional Ana Furtado Leite (...) 50.000,00
ONDE SE LÊ:
Fortaleza
Sociedade Educacional do Colégio São João (sendo 40.000,00 para Bolsas de Estudo) (...) 40.000,00
LEIA-SE:
Fortaleza
Colégio Santo Inácio (sendo 40.000,00 para Bolsas de Estudo) .. 40.000,00
ONDE SE LÊ:
Nova Russas
1 - Associação das Senhoras de Caridade da Paróquia de Nova Russas (...) 50.000,00
2 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Russas (...) 50.000,00
LEIA-SE:
Nova Russas
Hospital Maternidade Sinhá Farias (...) 100.000,00
ONDE SE LÊ:
Potengi
Sociedade dos Trabalhadores Rurais de Potengi (...) 50.000,00
LEIA-SE:
Potengi
Grupo Escolar Antônio Guedes Marrocos (...) 50.000,00
ONDE SE LÊ:
Quixeramobim
Sociedade Hospitalar Santo Antônio de Quixeramobim (...) 60.000,00
LEIA-SE:
Quixeramobim
Prefeitura Municipal de Quixeramobim (...) 60.000,00
Distrito Federal
ONDE SE LÊ:
Brasília
Sociedade Educacional Compacto (...) 23.000,00
LEIA-SE:
Brasília
Casa de Ismael (...) 23.000,00
ONDE SE LÊ:
Brasília
1 - Escola Maternal e Jardim de Infância Branca de Neve, para Bolsas de Estudos (...) 50.000,00
2 - Faculdade de Administração, mantida por: Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (sendo 35.000,00 para Bolsas de Estudo)(...) 35.000,00
LEIA-SE:
1 - Ceará
Pacatuba
Centro Educacional 8 de Outubro (...) 60.000,00
2 - Paraíba
Campina Grande
Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil de Campina Grande (...) 25.000,00
Minas Gerais
ONDE SE LÊ:
Belo Horizonte
Faculdade de Filosofia de Minas Gerais (...) 25.000,00
LEIA-SE:
Belo Horizonte
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Belo Horizonte - FAFI (sendo 25.000,00 para Bolsas de Estudo) (...) 25.000,00
ONDE SE LÊ:
Governador Valadares
Universidade Santos Dumont (para assistência educacional) (...) 15.000,00
LEIA-SE:
Governador Valadares
Fundação Percival Farqhuar (para assistência educacional) (...) 15.000,00
ONDE SE LÊ:
Guidoval
Instituto Educacional Professor Celso Brant (sendo 10.000,00 para Bolsas de Estudo) (...) 10.000,00
LEIA-SE:
Itajubá
Faculdade de Ciências Econômicas do Sul de Minas (sendo 10.000,00 para Bolsas de Estudo) (...) 10.000,00
ONDE SE LÊ:
Leopoldina
Lira Musical Quinze de Novembro (...) 10.000,00
LEIA-SE:
Leopoldina
Prefeitura Municipal de Leopoldina (para assistência educacional) (...) 10.000,00
ONDE SE LÊ:
Pouso Alegre
Colégio Normal Santa Dorotéia, mantido por: Congregação de Santa Dorotéia do Brasil - Recife-PE (sendo 14.000,00 para Bolsas de Estudo) (...) 14.000,00
LEIA-SE:
Santa Rita do Sapucaí
Escola Técnica de Eletrônica Francisco Moreira da Costa (sendo 14.000,00 para Bolsas de Estudo) (...) 14.000,00
ONDE SE LÊ:
Centro Social Rio Verde (...) 200.000,00
LEIA-SE:
Montes Claros
Centro Social Rio Verde (...) 200.000,00
Paraná
ONDE SE LÊ:
Paranavaí
Educandário Nossa Senhora do Carmo, para Bolsas de Estudo ... 22.000,00
LEIA-SE:
Paranavaí
Comunidade Carmelitana, para Bolsas de Estudo (...) 22.000,00
Rio Grande do Sul
ONDE SE LÊ:
Caibaté
Ginásio Comercial Caibaté (sendo 7.000,00 para Bolsas de Estudo) (...) 22.000,00
LEIA-SE:
Santo Ângelo
1 - Escola de 1º e 2º Graus Sepé Tiaraju (Extensão Caibaté) ... 15.000,00
2 - Fundação Missioneira de Ensino Superior - FUNDAMES (sendo 7.000,00 para Bolsas de Estudo) (...) 7.000,00
ONDE SE LÊ:
Catuípe
Centro Educacional Aparecida, mantido por: Sociedade de Literatura e Beneficência Porto Alegre (sendo 7.000,00 para Bolsas de Estudo) (...) 7.000,00
LEIA-SE:
Santo Ângelo
Fundação Missioneira de Ensino Superior - FUNDAMES (sendo 7.000,00 para Bolsas de Estudo) (...) 7.000,00
ONDE SE LÊ:
Porto Alegre
Associação dos Festivais de Coros do Rio Grande do Sul (...) 27.000,00
LEIA-SE:
Bagé
Lar da Criança Santo Estevão (...) 27.000,00
ONDE SE LÊ:
São Francisco de Paula
Ginásio São Francisco de Paula (sendo 7.000,00 para Bolsas de Estudo) .. 7.000,00
LEIA-SE:
Caxias do Sul
Colégio de Nossa Senhora do Carmo (sendo 7.000,00 para Bolsas de Estudo) (...) 7.000,00
Santa Catarina
ONDE SE LÊ:
São José do Cedro
Sindicato dos Trabalhadores Rurais (...) 15.000,00
LEIA-SE:
São José do Cerrito
Sindicato dos Trabalhadores Rurais (...) 15.000,00
ONDE SE LÊ:
São José do Cerrito
Sindicato Rural de São José do Cerrito (...) 57.000,00
LEIA-SE:
São José do Cerrito
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Cerrito (...) 57.000,00
São Paulo
ONDE SE LÊ:
Mogi das Cruzes
1 - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo Brás Cubas (sendo 37.000,00 para Bolsas de Estudo) (...) 37.000,00
2 - Organização Mogiana de Educação e Cultura - OMEC (sendo 2.547.000,00 para Bolsas de Estudo) (...) 3.574.000,00
LEIA-SE:
Mogi das Cruzes
Organização Mogiana de Educação e Cultura - OMEC (sendo 2.584.000,00 para Bolsas de Estudos) (...) 3.611.000,00

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1980