Artigo 1º da Lei nº 6.850 de 12 de Novembro de 1980
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o número 22 do inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .