Artigo 3º da Lei nº 6.844 de 10 de Novembro de 1980
Autoriza a reversão ao Município de Palmeira do Índios, Estado de Alagoas, do terreno que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza a reversão ao Município de Palmeira do Índios, Estado de Alagoas, do terreno que menciona.
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