Artigo 1º da Lei nº 6.802 de 30 de Junho de 1980
Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.