Artigo 3º da Lei nº 6.771 de 27 de Março de 1980
Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
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Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil.
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