Artigo 2º da Lei nº 6.771 de 27 de Março de 1980
Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil.
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